Lei 12.202, de 14/01/2010

- Ficam revogados o inciso I do § 1º e o § 4º do art. 2º, os §§ 1º e 3º do art. 4º, a alínea [a] do inciso VI do art. 5º e o § 2º do art. 10 da Lei 10.260, de 12/07/2001.

Brasília, 14/01/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Fernando Haddad - José Gomes Temporão