Lei 12.202, de 14/01/2010

Art.
Art. 3º

- O Capítulo IV da Lei 10.260, de 12/07/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 20-A:

[Art. 20-A - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do Fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo.]