Lei 12.202, de 14/01/2010

Art. 0
Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 487, de 23/04/2010 (art. 1º. Vigência encerrada no dia 05/09/2010). @EMESHORT = Servidor público. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Cria cargos.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: