Lei 12.192, de 14/01/2010
Art. 0
Direito autoral. Música. Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Direito autoral. Música. Depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: