Legislação
Lei 12.189, de 12/01/2010
Art. 0º
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.249, de 11/06/2010 (arts. 6º e 15)Medida Provisória 487, de 23/04/2010 (art. 15. Vigência encerrada no dia 05/09/2010)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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