Legislação
Lei 12.188, de 11/01/2010
Capítulo IV - DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES EXECUTORAS (Ir para)
Art. 18- A contratação das Entidades Executoras será efetivada pelo MDA ou pelo Incra, observadas as disposições desta Lei, bem como as da Lei 8.666, de 21/06/1993.
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Este modelo de petição inicial é destinado para uso acadêmico, visando instruir sobre a elaboração de uma ação de usucapião conforme o caso fictício de João da Cunha, que reivindica a propriedade do Sítio Laranjeiras em Paraíso do Tocantins por meio da usucapião. A petição está estruturada de acordo com os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil (CPC), abordando aspectos como qualificação das partes, disposição em conciliar, causa de pedir, fundamentação jurídica, pedidos e requerimentos.
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Modelo de petição de resposta à impugnação em processo de execução, abordando a penhora de conta salário e discutindo a aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade previstas na legislação.
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