Legislação

Lei 12.188, de 11/01/2010

Art. 16

Capítulo III - DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- Do indeferimento de pedido de credenciamento, bem como do ato de descredenciamento de Entidade Executora do Pronater, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o interessado tomar ciência do ato contestado:

I - ao gestor do Pronater no MDA, na hipótese de indeferimento ou descredenciamento por Conselho Estadual;

II - ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, nas demais hipóteses de indeferimento ou descredenciamento.

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