Legislação

Lei 12.182, de 29/12/2009

Art. 1º
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Art. 1º

- O caput do art. 3º da Lei 12.017, de 12/08/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 3º - O superávit a que se refere o art. 2º desta Lei será reduzido em até R$ 29.800.000.000,00 (vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com o identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso IV, desta Lei.] (NR)
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