Lei 12.182, de 29/12/2009
Art. 0
LDO/2010. Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei 12.017, de 12/08/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 12.017/2009. LDO/2010.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: