Lei 12.179, de 29/12/2009

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 11.897, de 30/12/2008) crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões, cento e sessenta e oito mil e cento e onze reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.