Lei 12.176, de 29/12/2009

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.