Lei 12.164, de 29/12/2009

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00 (vinte milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.