Lei 12.160, de 29/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.