Lei 12.147, de 21/12/2009

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00 (oito milhões, trezentos e quarenta e um mil e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.