Lei 12.127, de 17/12/2009
Art. 0
Menor. Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: