Legislação

Lei 12.126, de 16/12/2009

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 8º - (...).
§ 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II - as microempresas, assim definidas pela Lei 9.841, de 5/10/1999;
Lei 9.841/99 (revogada a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006)_
Lei Complementar 123/2006, art. 3º (Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23/03/1999;
Lei 9.790/99 (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei 10.194, de 14/02/2001.
Lei 10.194/2001 (Microempreendedor
(...).] (NR)
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