Lei 12.123, de 15/12/2009

Art. 1º

- A alínea [o] do inc. VII do caput do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 27 - (...).

(...).

VII - (...).

(...).

o) política nacional de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;

(...).] (NR)