Lei 12.123, de 15/12/2009
Art. 0
Dá nova redação à alínea «o» do inc. VII do caput do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República.
O Vice-Presidente da república, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: