Lei 12.122, de 15/12/2009

Art. 2º

- O inciso II do caput do art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea [g], reordenando-se a atual alínea [g] para alínea [h] com a seguinte redação:

[Art. 275 - (...).

(...).

II - (...).

(...).

g) que versem sobre revogação de doação;

h) nos demais casos previstos em lei.

(...).] (NR)