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Lei 12.117, de 14/12/2009

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - José Gomes Temporã