Legislação
Lei 12.114, de 09/12/2009
- Esta Lei cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, dispondo sobre sua natureza, finalidade, fonte e aplicação de recursos e altera os arts. 6º e 50 da Lei 9.478, de 6/08/1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. [[Lei 9.478/1997, art. 6º. Lei 9.478/1997, art. 50.]]
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