Lei 12.112, de 09/12/2009
Art. 3º
Art. 3º
- (VETADO).
Vigência em 24/01/2010
Brasília, 09/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Miguel Jorge