Legislação

Lei 12.112, de 09/12/2009

Art.

(Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 8.245/91 (Inquilinato)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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