Legislação
Lei 12.106, de 07/12/2009
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO | ||
NÍVEL | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE |
Cargos em Comissão | ||
CJ-3 | Assessor III | 1 |
Funções Comissionadas | ||
FC-6 | Supervisor | 3 |
FC-5 | Assistente | 3 |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
Acesse aqui
Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.
Acesse aqui
