Legislação

Lei 12.101, de 27/11/2009

Art. 6º

Capítulo II - DA CERTIFICAÇÃO (Ir para)

Seção I - DA SAÚDE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4º, comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).”

Lei 12.453, de 21/07/2011 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 6º - A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4º.]

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