Lei 12.094, de 19/11/2009

Art. 30
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30

- O inciso XI do caput do art. 29 da Lei 10.683, de 28/05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 10.683/2003, art. 29 - (...).
(...)
XI - do Ministério do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e até 4 (quatro) Secretarias;
(...)] (NR)