Legislação
Lei 12.094, de 19/11/2009
Art. 16
Capítulo III - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS (Ir para)
Art. 16- A GDAPS não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
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