Legislação

Lei 12.094, de 19/11/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei 10.683, de 28/05/2003.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 37, 39, 40, 54, V (arts. 2º, 3º, 4º, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F, 5º-G, 5º-H, 6º, 8º, 9º, 10, 13, 14, 17, 17-A, 17-B, 18, 21 e 23. Anexos II, III, I-A, IV)
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 71 (Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 71 (Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 24 (Anexos II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019)
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 24 (Anexos II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018)
Lei 13.371, de 14/12/2016, art. 3º (Anexos II e III)
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 86 (arts. 9º, 10 e 14)
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 9º (arts. 14 e 23)
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 9º (arts. 14 e 23)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 60 (arts. 5º e 5º-A. Anexos II e III)
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 26 (arts. 6º, 11, 12 e 13)
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 26 (arts. 6º, 11, 12 e 13)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.435, de 22/04/2015 (Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais)