Legislação
Lei 12.086, de 06/11/2009
Título II - DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo III - DO INGRESSO (Ir para)
Art. 83- A Praça a que se refere o art. 79 frequentará o Curso Preparatório de Oficiais ou o Curso de Habilitação de Oficiais, conforme o caso, na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovido no decorrer do curso.
Parágrafo único - Se o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso de que trata o caput permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize este modelo de embargos de declaração para corrigir erros materiais em decisões que afetam o andamento de recursos inominados, assegurando a correta aplicação da justiça.
Acesse aqui
Este documento jurídico é um modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para efetivar a ligação de energia elétrica em propriedade rural. Direcionado a proprietários rurais e advogados, inclui fundamentação legal e argumentação para casos de recusa de serviço por extensão de ramal e inércia da distribuidora. Aborda a urgência do serviço para o desenvolvimento e bem-estar no meio rural.
Acesse aqui
