Lei 12.086, de 06/11/2009
Art. 60
Art. 60
- O Curso de Altos Estudos para Praças somente é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Oficiais para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3º da Lei 10.486, de 4/07/2002.