Legislação
Lei 12.086, de 06/11/2009
Título I - DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo III - DA INCLUSÃO (Ir para)
Art. 37-A- Concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, o Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de Segundo-Tenente após o cumprimento dos requisitos da graduação, na primeira data de promoção, observando-se o interstício mínimo de seis meses, independentemente da existência de vagas.
Lei 13.459, de 26/06/2017, art. 2º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 760, de 22/10/2016).Medida Provisória 760, de 22/10/2016, art. 1º (acrescenta o artigo).
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido a cobrança indevida que resultou na inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, solicitando reparação por danos materiais e morais.
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Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.
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