Lei 12.086, de 06/11/2009
Art. 36
Art. 36
Medida Provisória 760, de 22/10/2016, art. 1º (Nova redação ao caput).
- Para ingresso nos QOPMS e QOPMC no posto de Segundo-Tenente, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães.
Lei 13.459, de 26/06/2017, art. 2º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 760, de 22/10/2016).Medida Provisória 760, de 22/10/2016, art. 1º (Nova redação ao caput).
Redação anterior: [Art. 36 - Para ingresso nos QOPMS e QOPMC no posto de Segundo-Tenente, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, obedecida a disponibilidade de vagas no posto inicial.]
Parágrafo único - Para todos os efeitos legais, o Estágio de Adaptação de Oficiais - EAO, efetivado para o QOPMS e para o QOPMC, equivale ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães.