Lei 12.086, de 06/11/2009
Art. 117
Art. 117
- Fica instituída a Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e regularmente aos militares do Distrito Federal, conforme valores constantes do Anexo VI, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
§ 1º - A gratificação de que trata o caput integra os proventos da inatividade e as pensões.
§ 2º - (VETADO)