Legislação
Lei 12.086, de 06/11/2009
Art. 109
Título II - DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 109- A progressão funcional do bombeiro militar de Carreira do Distrito Federal cessa com a sua transferência para a inatividade.
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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel Contra Ex-Cônjuge
Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Alienação Judicial
Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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