Lei 12.053, de 09/10/2009

Art. 0
Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei 11.768, de 14/08/2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Lei 11.768/2008. Alteração. LDO/2009.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: