Legislação

Lei 12.041, de 08/10/2009

Art.

Art. 1º

- O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, fica reajustado em:

I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 01/09/2009;

II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 01/02/2010.