Legislação
Lei 12.038, de 01/10/2009
Artigo 0º
LEI 12.038, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009
(D. O. 02-10-2009)
Menor. Altera o art. 250 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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