Legislação

Lei 12.036, de 01/10/2009

Art.

Art. 4º

- Revogam-se o § 2º do art. 1º e o parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei 4.657, de 04/09/42.

Brasília, 01/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto