Legislação

Lei 12.036, de 01/10/2009

Art.

LEI 12.036, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009

(D. O. 02-10-2009)

Casamento. Divórcio no estrangeiro. Reconhecimento no Brasil. Altera o Decreto-lei 4.657, de 04/09/42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: