Legislação

Lei 12.034, de 29/09/2009

Artigo

Art. 7º

- Não se aplica a vedação constante do parágrafo único do art. 240 da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei 9.504, de 30/09/1997.

Jurisprudência Selecionada do artigo 7º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 148.0275.8001.6400

- STF Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito, competência originária. 3. Denúncia contra parlamentar por crime da Lei 9.507/1997, art. 39, § 5º, III (veicular em sítio eletrônico propaganda eleitoral). 4. Lei 12.034/2009, art. 7º c/c Resolução TSE 23.191/2009, art. 82 não permitem subsunção do fato à norma incriminadora. 5. Falta de justa causa por manifesta atipicidade. 6. Absolvição sumária.

...(Continua)

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