Legislação
Lei 12.033, de 29/09/2009
Art. 2º
Art. 2º
- O parágrafo único do art. 145 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 145 - (...).
Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.] (NR)
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Modelo de Petição de Arbitramento de Aluguel em Caso de Copropriedade e Divórcio
Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio com Pedido Liminar de Afastamento do Cônjuge do Lar e Partilha de Bens
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e solicitação de medida liminar para o afastamento do cônjuge do lar, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
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