LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

  1. Home
  2. Legislação Atualizada

Lei 12.030, de 17/09/2009

Artigo 5º

Art. 5º

- Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

1 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 162.1713.1000.0700
STJ - Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de datiloscopista policial. Impugnação da exigência do edital de nível médio de escolaridade para o cargo. Cotejo da legislação regente contemporânea ao concurso. CPP, art. 159, Lei 12.030/2009, art. 5º e anexo I do Decreto rondoniense 2.774/1985. Que determina a legalidade da exigência do edital. Agravo regimental desprovido.

«1. A verificação da legalidade ou não da cláusula editalícia impugnada restringe-se objetivamente ao cotejo da legislação estadual e federal vigente à época da publicação do edital e impetração do mandamus. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Íntegra
SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital