Lei 12.030, de 17/09/2009
Artigo 5º
Art. 5º Jurisprudência Selecionada do artigo 5º
- Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.
Jurisprudência Selecionada do artigo 5º
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Doc. LEGJUR 162.1713.1000.0700
STJ - Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de datiloscopista policial. Impugnação da exigência do edital de nível médio de escolaridade para o cargo. Cotejo da legislação regente contemporânea ao concurso. CPP, art. 159, Lei 12.030/2009, art. 5º e anexo I do Decreto rondoniense 2.774/1985. Que determina a legalidade da exigência do edital. Agravo regimental desprovido.
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STJ - Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de datiloscopista policial. Impugnação da exigência do edital de nível médio de escolaridade para o cargo. Cotejo da legislação regente contemporânea ao concurso. CPP, art. 159, Lei 12.030/2009, art. 5º e anexo I do Decreto rondoniense 2.774/1985. Que determina a legalidade da exigência do edital. Agravo regimental desprovido.
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«1. A verificação da legalidade ou não da cláusula editalícia impugnada restringe-se objetivamente ao cotejo da legislação estadual e federal vigente à época da publicação do edital e impetração do mandamus. ...(Continua)
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