Legislação

Lei 12.030, de 17/09/2009

Art.

LEI 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009

(D. O. 18-09-2009)

(Vigência em 17/12/2009). Processo penal. Prova pericial. Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: