Legislação
Lei 12.028, de 10/09/2009
Art. 0º
LEI 12.028, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
(D. O. 11-09-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 11-09-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: