Legislação

Lei 12.027, de 09/09/2009

Art. 0º

LEI 12.027, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009

(D. O. 10-09-2009)

Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede em São Paulo.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: