Lei 12.027, de 09/09/2009
Art. 0
Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede em São Paulo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = TRT 2ª Região. 141 Cargos de Juiz do Trabalho.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: