Legislação

Lei 12.024, de 27/08/2009

Art.

Art. 8º

- O caput do art. 6º da Lei 9.826, de 23/08/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Lei 9.826/1999, art. 6º - A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:
(...)» (NR)