Legislação

Lei 12.024, de 27/08/2009

Art.

Art. 7º

- O caput do art. 61 da Lei 10.833, de 29/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Lei 10.833/2003, art. 61 - Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade.
(...)» (NR)