Legislação

Lei 12.024, de 27/08/2009

Art.

Art. 5º

- -O art. 62 da Lei 11.196, de 21/11/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

  • Artigo 5º - efeitos a partir de 01/07/2009.
«Lei 11.196/2005, art. 62 - O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3º da Lei Compl.70, de 30/12/1991, e o art. 5º da Lei 9.715, de 25/11/1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente.» (NR)