Legislação
Lei 12.024, de 27/08/2009
Art. 5º
Art. 5º
- -O art. 62 da Lei 11.196, de 21/11/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º - efeitos a partir de 01/07/2009.
[Lei 11.196/2005, art. 62 - O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3º da Lei Compl.70, de 30/12/1991, e o art. 5º da Lei 9.715, de 25/11/1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente.] (NR)
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações
Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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