Lei 12.023, de 27/08/2009
Artigo 11
Art. 11
Lei 9.719/98 (Trabalhista. Portuário
- Esta Lei não se aplica às relações de trabalho regidas pela Lei 8.630, de 25/02/1993, e pela Lei 9.719, de 27/11/1998.
Lei 8.630/93 (Porto. Exploração. Regime jurídicoLei 9.719/98 (Trabalhista. Portuário
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
