Legislação

Lei 12.023, de 27/08/2009

Art. 11

Art. 11

- Esta Lei não se aplica às relações de trabalho regidas pela Lei 8.630, de 25/02/1993, e pela Lei 9.719, de 27/11/1998.

Lei 8.630/93 (Porto. Exploração. Regime jurídico
Lei 9.719/98 (Trabalhista. Portuário