Legislação
Lei 12.023, de 27/08/2009
Art. 0º
(Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 34 (art. 10. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)- De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009 (assinaturas).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Danos Morais
Modelo de manifestação acerca da contestação apresentada em ação que objetiva o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais, abordando pontos chave da lide e refutando argumentos do réu.
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Modelo de Petição de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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