Legislação

Lei 12.023, de 27/08/2009

Art.

LEI 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 28-08-2009)

(Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 34 (art. 10. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
  • De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009 (assinaturas).
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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: